O Alto Tribunal Supremo (ATS) precisa realizar uma reunião de conciliação para debater as ações para compensar a desoneração da folha de salários, mencionou nesta quinta-feira (10) o ministro da Economia, Fernando Haddad.
Ele destacou que as medidas aprovadas pelo Congresso Nacional no ano passado não foram suficientes para cobrir a diminuição da arrecadação provocada pela extensão do benefício para 17 setores da economia e para pequenas municipalidades até o final de 2027.
“Demos resposta ao ministro [Cristiano] Zanin [relator no ATS], o Senado deu resposta. Possivelmente teremos agora uma reunião de conciliação ali para analisar como agir nesse contexto. Porque é uma decisão, ainda que provisória, validada pelo plenário do Supremo”, afirmou Haddad.
O ministro reafirmou que o Supremo condicionou a prorrogação do benefício à compensação completa da medida.
No final de fevereiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) indicou uma insuficiência de R$ 20,23 bilhões de recursos apenas neste ano para garantir a desoneração da folha de salários. O órgão enviou um parecer ao Supremo a pedido da Procuradoria-Geral da República.
Na semana passada, o Senado enviou posicionamento ao Supremo. Conforme a Casa, a Constituição exige que leis que acarretem despesas tenham estimativas de impacto no Orçamento. Contudo, não há a exigência de prever ações de compensação.
O governo tem a intenção de sugerir três alternativas:
Com relação ao projeto de lei adicional do devedor habitual, Haddad comunicou que houve uma abrangente discussão entre o governo, os legisladores e o setor produtivo do relatório do senador Efraim Filho (União Brasil-PB), que está em andamento na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Na quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou outro projeto, sob a relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
“É o parecer dele [Efraim] que seguiu pelos setores internos aqui da Economia e em consenso com o setor produtivo, que busca se resguardar muitas vezes do crime organizado, que é o alvo do devedor comum. Temos que perceber que hoje, pela facilidade digital, uma conquista tecnológica, abriu-se uma grande brecha para o crime organizado utilizar os sistemas digitais para fraudes”, explicou o ministro.
O projeto busca estabelecer critérios objetivos para identificar e punir os devedores habituais, empresas que negligenciam o pagamento de tributos repetidamente e sem motivo.
Haddad também expressou que, nos próximos 30 dias, o governo deve progredir na regulamentação do Programa de Nutrição do Trabalhador (PNT), modificado pelo Congresso em 2022. Em janeiro, Haddad afirmou que o governo pretende aprovar uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) para viabilizar a portabilidade dos vales-refeição e alimentação, reduzindo o custo desses cartões.
O ministro relatou ter debatido o tema com os ministros da Casa Civil, Rui Costa; do Trabalho, Luiz Marinho; e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Segundo Haddad, a regulamentação está apenas sujeita a análise interna para verificar se as medidas propostas obedecem à Justiça.
Sancionada no governo anterior, a Lei 14.422 modificou o Programa de Nutrição do Trabalhador (PNT) e introduziu a portabilidade, possibilitando ao trabalhador escolher a companhia gestora dos tíquetes, atualmente determinada pelos recursos humanos de cada empresa. O governo espera que o aumento da competição gerado pela portabilidade resulte em preços mais acessíveis nos restaurantes e supermercados.
Fonte: Agência Brasil
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