Hoje é o último dia para que organizações com 100 colaboradores ou mais façam o download e compartilhem o 3º Relatório de Transparência de Salários e Critérios de Remuneração, documento que reúne informações do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).

A maneira de acessar o relatório é através do Portal Emprega Brasil.

Até a semana passada, apenas 30,36% das 53.014 empresas obrigadas a completar o relatório haviam visualizado o conteúdo, conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego.

Depois de baixado, as organizações têm a responsabilidade de divulgar o relatório em plataformas online, mídias similares ou jornais, assegurando ampla exposição para funcionários e o público em geral, de acordo com o órgão.

Dentre as informações que devem constar no relatório estão o CNPJ do estabelecimento, quantidade total de funcionários separados por gênero, raça e etnia; valores centrais do salário contratual, da remuneração bruta e da média dos últimos 12 meses; além de detalhes sobre posições ou ocupações; e a relação salarial entre mulheres e homens.

“Importa salientar que não são reveladas quaisquer informações pessoais, como nome ou cargo específico”, destaca o Ministério das Mulheres, fazendo menção aos dados enviados pelas empresas ao portal, incluindo critérios de remuneração, políticas de contratação de mulheres pertencentes a grupos específicos, estratégias de progressão, e iniciativas para o compartilhamento de compromissos familiares.

Aprovada em julho de 2023, a lei exige que empresas com mais de 100 colaboradores implementem medidas para garantir essa equidade, incluindo transparência salarial, ações contra discriminação, canais de reclamação, programas de diversidade e inclusão, e suporte para a capacitação de mulheres.

Fonte: Agência Brasil