A Entidade Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ENP), que entre outras responsabilidades, regulamenta o mercado de gás natural no território nacional, admite que a “falta de colaboradores e reduções financeiras” geram impactos negativos na regulamentação prevista na Nova Legislação do Gás, sancionada em 2021.
A postura da ENP, órgão vinculado ao Ministério de Recursos Minerais e Energia (MRME), em mensagem enviada à Agência Brasil é uma resposta a críticas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que recentemente tornou público um estudo sobre o mercado de gás natural no país. A pesquisa dos industriais indicou que o valor do combustível no Brasil pode ser até dez vezes superior ao praticado no mercado estadunidense e o dobro do europeu.
O gás natural é um elemento de grande importância para o setor industrial, utilizado tanto como fonte de energia quanto como matéria-prima de produtos como nutrientes. No arquivo de 86 folhas, a CNI aponta desafios de regulamentação na área, incluindo “regulamentação em espera e atrasos na ENP”.
Segundo a CNI, de 15 assuntos, apenas três foram finalizados. A ENP, indica o estudo, também tem prorrogado o cronograma de abertura do mercado, sendo a falta de recursos humanos um dos principais motivos apontados para esse atraso. A CNI solicita que o governo disponibilize recursos para que a ENP cumpra o cronograma regulamentar.
Mesmo reconhecendo que a falta de colaboradores e reduções financeiras “são fatores que afetam o progresso da regulamentação”, a ENP lista realizações já efetuadas para implementar a Nova Lei do Gás ─ diretriz que aborda aspectos como transporte, processamento, armazenamento e comercialização desse elemento combustível no país.
A medida tornou o mercado mais acessível à competição, impedindo que um mesmo grupo econômico controle todas as etapas do sistema até o consumidor final.
“O fato de não existir regulamentação para alguns pontos da Nova Lei do Gás não impede sua aplicação”, afirma a ENP.
De acordo com a agência reguladora, em situações onde não há regulamentação ativa, o Decreto nº 10.712/21 estabelece que a ENP “poderá adotar soluções individuais que visem cumprir o que está previsto na Lei nº 14.134”.
A agência destaca que uma série de medidas tomadas mostraram resultados como:
Contatado pela Agência Brasil quando do anúncio do relatório da CNI, o Ministério de Recursos Minerais e Energia afirmou que apresentará para entidades do mercado e encaminhará à ENP ações específicas para todos os elos da cadeia. Isso englobará a produção interna e importação de gás natural da Argentina e da Bolívia, além de ações em infraestruturas de escoamento, processamento e transporte por duto.
“Tudo isto fortalecerá a neoindustrialização da economia do Brasil, ampliando a competitividade da indústria e gerando empregos e renda, com o compromisso da descarbonização da matriz energética do país”, declara o ministério.
O reflexo na capacidade de regulamentação da Nova Lei do Gás não é o único resultado da insuficiência financeira no funcionamento da ENP. Em julho de 2024, a agência informou ter precisado diminuir o trabalho de pesquisa de valores de combustíveis.
Os custos, que eram coletados em 10.920 postos de venda, passaram a ser averiguados em 6.255. “A medida busca ajustar o custo do contrato de acordo com as reduções financeiras sofridas recentemente pela ENP”, justificou naquela ocasião.
Fonte: Agência Brasil
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