Iniciou nesta quinta-feira (1) a vigência da isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para indivíduos que recebem até R$ 3.036 mensais, correspondente a dois salários mínimos atualizados.
A decisão reafirma compromisso eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de assegurar, durante seu período de mandato, a isenção para quem aufere até dois salários mínimos. Uma primeira revisão na tabela do IR já havia sido aprovada em 1º de maio do ano passado.
A próxima atualização terá impacto no contribuinte no ano seguinte, durante o período de declaração do IRPF 2026, que considera os rendimentos obtidos no corrente ano.
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CMN Regulamenta Expansão do Programa Minha Casa, Minha Vida para Classe MédiaAssim como em 2025, todavia, as modificações ocorrem somente nas duas primeiras faixas de tributação. As demais faixas da tabela progressiva permanecem com os mesmos valores desde 2015.
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De todo modo, quem tenha auferido mais que dois salários mínimos (R$ 3.036) mensais, a partir de maio de 2025, estará sujeito ao pagamento do imposto de renda conforme as faixas presentes na tabela a seguir.
| Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) |
| Até 2.428,80 | 0 |
| De 2.428,81 até 2.826,65 | 7,5 |
| De 2.826,66 até 3.751,05 | 15 |
| De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,5 |
| Acima de 4.664,68 | 27,5 |
Uma proposta de reforma abrangente na tabela do Imposto de Renda, com isenção para rendimentos de até R$ 5 mil, foi encaminhada ao Congresso pelo governo em março e ainda aguarda análise.
O projeto inclui, por exemplo, compensações pela perda de arrecadação com os contribuintes de menor renda mediante cobrança de alíquotas fixas adicionais para aqueles que recebem acima de R$ 600 mil, de maneira progressiva. Se aprovado este ano, as novas diretrizes poderão valer já a partir de 2026.
Salário base
Neste ano, o salário mínimo foi fixado em R$ 1.518 por decreto a partir de 1º de janeiro. O valor representa um aumento superior à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurada nos 12 meses até novembro de 2024.
O presidente Lula sancionou, em dezembro, uma legislação que modificou a metodologia de cálculo do salário mínimo.
Pela nova lei, a concessão de um acréscimo real em 2025 considerou, além da inflação medida pelo INPC, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores, mas com uma limitação de 2,5%.
Uma das principais estratégias de distribuição de renda, o salário mínimo foi instituído para estabelecer o menor valor de remuneração que alguém pode receber por seu trabalho.
O salário mínimo também serve como base para benefícios assistenciais e previdenciários oferecidos pelo governo, como Bolsa Família, aposentadorias, pensões e benefícios de prestação continuada (BPC).
Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), aproximadamente 59 milhões de pessoas no Brasil têm renda vinculada ao salário mínimo. Cerca de 19 milhões de aposentados e pensionistas recebem o salário mínimo.
Medida Provisória
Apesar do novo mínimo estar em vigor desde o início do ano, somente por volta de meados de abril o governo pôde emitir a Medida Provisória (MP) que ajustou o valor da isenção do Imposto de Renda, para beneficiar novamente aqueles que ganham até dois salários mínimos, considerando os valores de 2025.
O atraso decorreu da demora do Congresso em aprovar o orçamento deste ano, que só foi sancionado em abril, após Executivo, Legislativo e Judiciário terem estabelecido um pacto para garantir maior transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares destinadas ao orçamento.
Fonte: Agência Brasil
